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Título:		DECRETO Nº 33.824 24/11/1993 (texto original)
		Revogado(a)
Ementa:		Altera disposiçoes do Decreto nº 31.601, de 26 de maio de 1992.
Publicação:		DOM 25/11/1993 p. 1 c. 1-2
Revogação:		Decreto nº 44.667/2004 - Revoga este Decreto. (ver documento)
Legislação explicativa:		Decreto nº 31.601/1992 - Regulamenta o art. 26 da Lei nº 9.413/1981 e os arts. 523 e 565 da Lei nº 8.266/1975, com a nova redaçao dada pela Lei nº 9.414/1981.; (ver documento) Lei nº 9.413/1981 - Dispoe sobre o parcelamento do solo no Municipio de Sao Paulo.; (ver documento) Lei nº 8.266/1975 - Aprova o Codigo de Edificaçoes. (ver documento)
Indexação:		Baixa renda - Conjunto habitacional - Construçao - Habitaçao de interesse social - Normas - Parcelamento do solo - Projeto - Urbanizaçao

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